Condições de Venda Online

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1 – Dados Pessoais 
1.1 – Em cumprimento do disposto na Lei de Proteção de Dados Pessoais, o utilizador registado da página de Internet GMHerbs poderá, a qualquer momento, exercer os direitos de acesso, retificação e cancelamento dos seus dados através das seguintes formas: 
. Na área do site designada por “A Minha Conta” 
. Por email para fitogmherbs@gmail.com solicitando as devidas alterações à sua conta. 
1.2 – O cliente autoriza a GMHerbs a processar de modo automatizado os seus dados pessoais, incluindo todos os divulgados no momento do registo no site, para os fins necessários à contratação com o cliente, gestão e execução das compras e respetivos registos e controlo de acessos. 
1.3 – A GMHerbs compromete-se a não divulgar os dados pessoais do cliente a outras empresas. 
1.4 - Ao efetuar o registo na nossa página o utilizador estará automáticamente a inscrever-se na newsletter da GMHerbs.

2 – Propriedade Intelectual 
2.1 – Todo o conteúdo da Loja Online GMHerbs (ilustrações, textos, títulos, marcas, imagens, fotografias) constitui propriedade da GMHerbs e respetivos fornecedores. A reprodução parcial ou total do conteúdo através de qualquer procedimento e em qualquer suporte é sujeita a uma autorização prévia e expressa da GMHerbs.
Qualquer utilização fraudulenta dos conteúdos por terceiros constitui delito, que será tratado dentro dos termos legais. 

3 – Legislação e Foro 
Quaisquer acordos e documentos a que sejam aplicáveis as presentes condições de venda são regulados pela lei Portuguesa. Os litígios emergentes de quaisquer acordos ou documentos a que sejam aplicáveis as presentes condições de venda serão submetidos aos tribunais competentes de Portugal. Nomeadamente o foro da comarca de Sintra, com expressa renuncia a qualquer outro.

 

4 - Resolução Alternativa de Litígios.
No cumprimento do dever de informação, de acordo com o definido no artigo 18.º, n. º1, da Lei 144/2015, de 8 de setembro, informa-se os clientes que para dirimir qualquer conflito proveniente da nossa prestação de serviços, e apesar de não estarmos vinculados a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios, por adesão ou imposição legal, os nossos clientes poderão recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes ERAL:

1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo 
Tel.: 213 847 484; 
E-mail: cniacc@fd.unl.pt 

2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve 
Tel.: 289 823 135; 
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt; info@consumoalgarve.pt 

3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra 
Tel.: 239 821 690/289. 
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com 

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa 
Tel.: 218807030. 
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt 

5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto 
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; 
E-mail: cicap@mail.telepac.pt 

6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral 
Tel.: 253 422 410; 
E-mail: triave@gmail.com 

7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) 
Tel.: 253 617 604; 
E-mail: geral@ciab.pt 

8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira 
Telefone: 291 215 070; 
E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt 

Para mais informações, ou para a versão actualizada desta lista, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

As condições de venda apresentadas aplicam-se aos produtos contidos nesta página de Internet - GMHerbs, com sede na Rua Rio da Azenha, n.º 10 Lj A,em Mem Martins - Portugal , NIF 513490973

Estamos à sua disposição no telefone 215 968 596/916 539 583, de Segunda a Sexta das 9:30 às 19:00, exceto feriados e sábados 9:30 às 13h.